“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei4.447 de 29/10/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Dwight D. Eisenhower, Presidente dos Estados Unidos da América.
- Lei5.012 de 01/06/1966
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.371 de 05/12/1967
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei7.578 de 23/12/1986
Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações poderão liquidar seus débitos previdenciários vencidos prestando serviços, mediante contrato ou convênio, firmados com a interveniência da entidade do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS responsável por sua promoção.
- Lei9.853 de 27/10/1999
Art. 1º - Esta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2º, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.
- Lei13.879 de 03/10/2019
Art. 2º, II - (revogado)." (NR) "Art. 133 (...) Parágrafo único. A Agência deverá verificar a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal, podendo, ainda, quando se mostrar relevante, requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público." (NR) "LIVRO III (...)...
- Lei11.939 de 14/05/2009
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.052 de 09/10/2009
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.