“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei12.214 de 26/01/2010
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal , na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e os limites e condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares...
- Lei14.303 de 21/01/2022
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.191 de 14/02/2001
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.973 de 13/05/2014
Art. 86, §1º, III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e...
- Lei12.381 de 09/02/2011
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 e os limites e condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares ...
- Lei13.696 de 12/07/2018
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.692 de 21/06/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.