“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.587 de 02/01/2018
Art. 4º, §6º - Somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com "RP 6" e "RP 7", quando cumulativamente:...
Lei13.414 de 10/01/2017
Art. 4º, §7º - Somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com "RP 6" e "RP 7", quando cumulativamente:...
Lei2.598 de 13/09/1955
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei5.813 de 13/10/1972
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei7.103 de 20/06/1983
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.795 de 11/06/1980
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei9.462 de 19/06/1997
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.878 de 11/05/1973
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.