“justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto6.287 de 05/12/2007
Art. 1º, I - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e três a quarenta e quatro passageiros, classificados no código 8702.10.00, Ex. 02, da Tabela de Incidência de Produtos Industrializados - TIPI, destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal;...
- Decreto19.059 de 06/01/1930
Art. 2º - Os casos resultantes das alterações feita na seriação alludida, e que ser não enquadraram nos dispositivos da vigente lei do ensino, serão resolvidos mediante instrucções do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, consoante o que determina o art. 280 do decreto n. 16.782 A, de 13 de janeiro de 1925.
- Decreto10.661 de 26/03/2021
Art. 7º, X - não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual ou federal; e...
- Lei1.599 de 09/05/1952
Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a readmitir, nos cargos anteriormente exercidos ou em cargos equivalentes, os funcionários federais que optaram pelo serviço público estadual nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.
- Lei14.040 de 18/08/2020
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Lei14.386 de 27/06/2022
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto85.841 de 25/03/1981
Renova a concessão pelo Decreto de 28.4.2000 Renova a concessão pelo Decreto de 27.11.2008 Renova a concessão pelo Decreto de 19.11.2009 Renova a concessão pelo Decreto de 17.12.2014 Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra a, da Constituição, e tendo em vista...
- Lei4.770 de 15/09/1965
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.