“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei11.344 de 08/09/2006
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 24, V - ações de circulação estadual, regional, nacional ou internacional;...
Lei6.310 de 15/12/1975
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.729 de 08/11/2018
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.128 de 04/12/1953
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.969 de 15/10/2001
Art. 6º - O MPF será emitido por autoridades previdenciárias com jurisdição nacional, regional e estadual, permitida a delegação.
Decreto1.520 de 19/03/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, no Estado da Baía, e de acôrdo com os pareceres constantes do processo n. 23.442/36, do Protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, DECRETA:...
Decreto95.706 de 08/02/1988
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Educação Artística, licenciatura plena, com habilitação em Desenho, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará, mantido pelo Centro de Educação Técnica do Estado do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.