“justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 1º - Esta Lei se aplica:...
- Decreto93.209 de 03/09/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica definida como Amazônia a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará, Rondônia e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º ( Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 ).
- Decreto70.881 de 27/07/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 1.336-71 - Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas (A.A.A.P.J.), com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 22.107-71 - Escola "Antônio Francisco Lisboa", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul; MJ. 26.245-71 - Congregação "Pia Sociedade São Caetano", com sede em Resende, Estado do Rio de Janeiro; MJ. 29.712-71 - "Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes", com sede em Porto Alegre, Est...
- Decreto7.495 de 07/06/2011
Art. 6º, I - Ministério da Justiça;...
- Lei6.609 de 07/12/1978
Art. 8º - O Ministro de Estado da Fazenda baixará instruções para a efetivação das alienações autorizadas por esta Lei.
- Decreto98.118 de 05/09/1989
Art. 1º - A letra d do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 97.616, de 6 de abril de 1989, que "Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) d) Do Posto de Brigadeiro: - Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Comandante do Comando Aéreo de Treinamento; - Comandante da Academia da Força Aérea; - Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica; - Com...
- Decreto9.691 de 25/01/2019
Art. 5º, XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.693, de 2019)...
- Lei13.618 de 15/01/2018
Art. 1º - Esta Lei denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.