Jurisprudência - STF613033 de 09/06/2011É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
388 - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
