“jurisprudência stf 607607 de 03 de maio de 2013” em Decisões

• Jurisprudência - STF607607 de 03/05/2013

  A discussão relativa ao reajuste de vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul é infraconstitucional, não ensejando o conhecimento do recurso extraordinário. 347 - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.