“jurisprudência stf 603136 de 16 de junho de 2020” em Decisões

• Jurisprudência - STF603136 de 16/06/2020

  É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

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