Jurisprudência - STF600851 de 23/02/2021Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
438 - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
