Jurisprudência - STF565160 de 23/08/2017A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
