“jurisprudência stf 562045 de 27 de novembro de 2013” em Decisões

• Jurisprudência - STF562045 de 27/11/2013

  É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.