Jurisprudência - STF559937 de 17/10/2013É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
1 - Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
