“jurisprudência stf 466343 de 05 de junho de 2009” em Decisões

• Jurisprudência - STF466343 de 05/06/2009

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.