“jurisprudência stf 1395342 de 27 de junho de 2023” em Decisões

• Jurisprudência - STF1395342 de 27/06/2023

  É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal. 1257 - Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.

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