“jurisprudência stf 1384562 de 17 de agosto de 2022” em Decisões

• Jurisprudência - STF1384562 de 17/08/2022

  1226 - Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais...

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