“jurisprudência stf 1366232 de 19 de maio de 2022” em Decisões

• Jurisprudência - STF1366232 de 19/05/2022

  É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao implemento dos requisitos para concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual. 1216 - Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual...

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Direitos e Vantagens
  • Gratificações e Adicionais