“jurisprudência stf 1167509 de 16 de marco de 2021” em Decisões

• Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021

  É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. 1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
  • Impostos dos Municípios
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza