“jurisprudência stf 1141156 de 12 de marco de 2019” em Decisões

• Jurisprudência - STF1141156 de 12/03/2019

  1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente....

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira