“jurisprudência stf 1017365 de 11 de abril de 2019” em Decisões

• Jurisprudência - STF1017365 de 11/04/2019

  1031 - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional....

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