“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 5º, III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 2º, §3º - A definição dos índices mínimos de conteúdo local a que se referem os incisos X e XVI do caputdeste artigo deverá observar o dinamismo inerente ao setor de petróleo e gás natural e basear-se em dados concretos acerca da capacidade da indústria, de forma a garantir que os custos decorrentes da política sejam proporcionais aos benefícios auferidos. (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024)...
- lei da política energética nacional
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 9º, §4º - Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
- lei da ação civil pública
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 74 - A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (...) § 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um)." (NR) " Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
- organização
- órgãos da república
- ministérios