“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 26, §1º - A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 56-a, §1º - Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pela Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 1º, §2º, a - o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;...
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 15, Parágrafo Único, III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações." (NR) "Art. 15 Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico." (NR) "Art. 16 A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade