“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar46 de 21/08/1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar216 de 28/07/2025
Art. 4º - A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12-A . Fica suspenso o pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Cofins, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social <...
Lei Complementar145 de 15/05/2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar104 de 10/01/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar188 de 31/12/2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.010 de 25/11/2020
Art. 3º - A Lei nº 10.438, de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XIV - prover recursos para o custeio da isenção de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020. (...) § 1º-G Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio da isenção de que trata o inciso XIV do caput . (...)" (NR)...