“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.765 de 17/01/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei9.881 de 16/09/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - A sociedade gozará, de isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e tributos para os materiais, matérias primas, máquinas e equipamentos que importar para as suas instalações e manutenção das mesmas.
Decreto-Lei2.097 de 27/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.150 de 03/07/1984
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Decreto-Lei1.648 de 18/12/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.257 de 04/03/1985
Art. 3º, Parágrafo Único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para fins deste Decreto-lei, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...
Decreto-Lei4.500 de 20/07/1942
Art. 8º - Os saldos ou os déficits apurados no encerramento de cada exercício serão, respectivamente, creditados ou debitados à companhia, para ajuste oportuno de contas. (Vide Decreto-Lei nº 9.044, de 1946)...
Decreto-Lei1.644 de 11/12/1978
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