“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.078 de 20/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.095 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei1.985 de 28/12/1982
Art. 4º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei1.999 de 30/12/1982
Art. 4º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.205 de 27/12/1984
Art. 3º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei1.998 de 30/12/1982
Art. 4º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei213 de 27/02/1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.123 de 03/09/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...