Medida Provisória1.234 de 18/06/2024Art. 1º - A Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 4º São também elegíveis ao Apoio Financeiro de que trata o art. 1º as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 , inscritos no eSocial até 31 de maio de 2024, nos Municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não se aplicando o disposto no § 2º. § 5º São também elegíveis ao Apoio Financeiro de que trata o art. 1º as p...
