Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalMedida Provisória913 de 24/02/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.088 de 29/12/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória936 de 01/04/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997Art. 1º, §10 - O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.Medida Provisória879 de 24/04/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória549 de 17/11/2011Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória117 de 03/04/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória875 de 27/01/1995Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...283284285...1250
