“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória251 de 14/06/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória859 de 26/11/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.309 de 13/08/2025
Art. 6º, §5º - O não cumprimento dos compromissos de que tratam os § 3º e § 4º implicará, nos termos estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda, a perda do benefício da taxa de juros prevista para a linha de financiamento.
Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 1º, V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2117-14 de 26 de Janeiro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.199 de 24/11/1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória619 de 06/06/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória5 de 17/10/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...