“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Medida Provisória562 de 20/03/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória969 de 20/05/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, §2º - Para fins da formalização do contrato com a União Para a realização da operação a que se refere o caput deste artigo, não se aplicam à RFFSA, em liquidação, as exigências e os impedimentos legais relativamente à comprovação de adimplência com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, exceto com o sistema da seguridade social.
Medida Provisória114 de 31/03/2003
Art. 15 - Os custos decorrentes desta Medida Provisória, no âmbito do PROCERA, dos Fundos Constitucionais e das Operações Oficiais de Crédito, serão compensados com o resultado decorrente do contingenciamento estabelecido pelo Poder Executivo neste exercício, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 , e do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , que poderá ser liberado para estas ou outras finalidades.
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 16, §1º - Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus ( covid-19 ) previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.
Medida Provisória328 de 25/06/1993
Art. 4º, Parágrafo Único, b - se, não obstante o recálculo com dilatação do prazo, a quota de amortização da nova mensalidade se mantiver em nível inferior à necessária para a extinção da dívida no novo prazo, a diferença entre o montante necessário para a extinção da dívida e o montante efetivamente pago pelo mutuário a partir do primeiro mês do último recálculo será paga até o final do contrato, alternativamente: 1. por pagamento efetivado diretamente pelo mutuário; 2. por seguro especialmente contratado pelo mutuário para esse fim, facultando-se ao agente financeiro a administração de seguro próprio, relativo às res...
Medida Provisória285 de 14/12/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 2º - O crédito, decorrente da sub-rogação dos direitos relativos à assunção das dívidas mencionadas no artigo anterior, será utilizado, pela União, para aumento de capital social da EMBRAER.