Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalMedida Provisória628 de 28/11/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória915 de 27/12/2019Art. 2º, §6º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo.Medida Provisória1.057 de 06/07/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória509 de 27/05/1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória705 de 23/12/2015Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória698 de 23/10/2015Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória97 de 27/12/2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória370 de 11/11/1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...266267268...1250
