“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, III - a ação de despejo para uso próprio;...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 58, Parágrafo Único - Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 71, IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 95, §2º, d - à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 99 - Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 62, Parágrafo Único, VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico