Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 09 de Abril de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1993Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...122312241225...1250
