Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 03 de Março de 1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 2014Art. 3º, II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e...Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...121412151216...1250