Decreto de 13 de Janeiro de 2000

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Castelo", com área de três mil, oitocentos e noventa e nove hectares, trinta e três ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nºs 2.527, fls. 241, Livro 3-C; 2.526, fls. 241v, Livro 3-C; 2.707, fls. 04, Livro 3-D e 1.137, fls. 26, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cotegipe, Estado da Bahia.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.