“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Julho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...