“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 1º, I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- lei dos crimes de tortura
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- tecnologia em sala de aula
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 37 - É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 3º, IV - os órgãos e entidades de que trata o art. 1º colaborarão para a redução dos custos de acesso a dados no âmbito da administração pública, inclusive, mediante o reaproveitamento de recursos de infraestrutura por múltiplos órgãos e entidades;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena