“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 40, §2º, b - no caso do mercado de opções: (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) 1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção; (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) 2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição; (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- isenção de custas
Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Art. 3º, §5º, II - somente poderá ser utilizado para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)...
Lei14.645 de 02/08/2023
Educação Profissional e Isenção no BPC
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Art. 4º, V - Ministério da Cidadania;...
- identidade
- documentação
- cidadania
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 13, §6º, II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 35, §3º - No caso em que a entidade atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar, será dispensada a comprovação dos requisitos específicos exigidos para cada área não preponderante, desde que o valor total dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, cumulativamente:...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 9º, X - Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia