“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal

Medida Provisória368 de 04/05/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., pela prestação de serviços na gestão do FUNPROGER, fará jus ao recebimento de uma taxa de administração, a ser fixada pelo CODEFAT, sendo abatida das disponibilidades do respectivo Fundo.
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., pela prestação de serviços na gestão do FUNPROGER, fará jus ao recebimento de uma taxa de administração, a ser fixada pelo CODEFAT, sendo abatida das disponibilidades do respectivo Fundo.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 1º, I, b - bônus de adimplência de trinta por cento sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento;...
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 13, §2º - A suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 8º, I, c - bônus de adimplência de trinta por cento sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento;...