“investigação dos juízes presidida pelo presidente do respectivo tribunal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei378 de 23/12/1968
Art. 4º - O Tribunal regulará a transferência dos servidores do Quadro Provisório, instituído pelo Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967 , para o Quadro de que trata o presente Decreto-lei, tendo em vista o grau de instrução de cada um, a similitude das atribuições que atualmente desempenhe e o resultado obtido em cursos de treinamento a que, obrigatòriamente, se submeterão todos os que não hajam sido admitidos mediante concurso público de provas, quer exerçam funções gratificadas, de carreira ou em comissão, observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.437, de 16 de maio de 1968.
- Medida Provisória187 de 30/05/1990
Art. 1º - As competências previstas na legislação comum e na especial, atribuídas aos titulares dos cargos extintos por força do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, consideram-se, desde logo, transferidas aos titulares dos órgãos a que alude o artigo 1º, parágrafo único, alínea c, bem assim aos ocupantes dos cargos referidos nos artigos 24 e 26, incisos I a IV, da mesma Lei nº 8.028.
- Medida Provisória185 de 04/05/1990
Art. 1º - As competências previstas na legislação comum e na especial, atribuídas aos titulares dos cargos extintos por força do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, consideram-se, desde logo, transferidas aos titulares dos órgãos a que alude o artigo 1º, parágrafo único, alínea c, bem assim aos ocupantes dos cargos referidos nos artigos 24 e 26, incisos I a IV, da mesma Lei nº 8.028.
- Medida Provisória797 de 30/12/1994
Art. 1º - O inciso XVI do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal: a) Conselho Nacional do Meio Ambiente; b) Conselho Nacional da Amazônia Legal; c) Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis; d) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente; f) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal; g) Secretaria de Coordenação de A...
- Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 2006
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, DECRETA:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 9º, Parágrafo Único - Das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de quinze dias.
- Decreto-Lei6.280 de 17/02/1944
Art. 3º - Aos oficiais que, após a entrada em vigor do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, foram transferidos para a Reserva ou reformados com mais de 30 anos de serviço, é facultado contribuir, nas condições vigentes na época, para o montepio do pôsto imediato ao que tinham ao passarem para a inatividade, ficando assegurada aos seus herdeiros a pensão respectiva.
- Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.007138/97, DECRETA:...