“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Zequinha de Abreu Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 512, de 21 de agosto de 1958, renovada pelo Portaria nº 85, de 26 de abril de 1984, tendo passado à condição de concessionária, EM virtude do aumento de potência de sua estação, autorizado nos termos da EM nº 214, de 17 de setembro de 1997...
- Decreto44.781 de 06/11/1958
Art. 2º - Para compensar os prejuízos decorrentes da inundação da usina do Palmital, de propriedade da Companhia Hidroelétrica Paranapanema, em virtude da construção da usina do Itararé, no trecho compreendido na letra a, inciso I, do artigo anterior, a USELPA fica obrigada a: 1 - contruir por sua conta linha de transmissão, subestação transforadora e equipamentos complementares necessários ao suprimento progressivo de potência firme, equivalente à que a Hidroelétrica Paranapanema ficará impedida de gerar em sua usina Palmital. 2 - indenizar a referida emprêsa dos prejuízos decorrentes da paralisação das obras ...
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube Nepomuceno Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 83, de 24 de janeiro de 1955, passando à condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado, e renovada pelo Decreto nº 92.883, de 3 de julho de 1986 , publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüentes, sendo mantido o prazo residual da outorga confo...
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de maio de 1996, a concessão da Rádio Difusora Balsa Nova - Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná, outorgada originariamente como permissão pela Portaria MC nº 126, de 14 de maio de 1986, publicada no Diário Oficial da União em 15 seguinte, tendo passado à condição de concessionária
- DecretoDecreto de 24 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Marabá Ltda., inicialmente permissão, conforme Portaria MVOP nº 735, de 10 de agosto de 1954, atualmente concessão, em decorrência de aumento de potência autorizado para os seus transmissores, renovada pelo Decreto nº 89.922, de 5 de julho de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio ...
- Decreto32.156 de 23/01/1953
Art. 1º - Nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934 , fica outorgada à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", concessionária pelo Decreto nº 31.199, de 28 de julho de 1952 , de um transmissor de ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo concessão para estabelecer a título precário de conformidade com o disposto no artigo 4º parágrafo 2º do Decreto número 29.783, de 19 de julho de 1951 , sem direito de exclusividade na mesma cidade, mais um transmissor de ondas curtas, com potê...
- Decreto8.037 de 28/06/2013
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção V Do Conselho Consultivo Art. 19-A O Conselho Consultivo será auxiliado por uma Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA com o objetivo de assessorar a Agência na avaliação e regulação de novas tecnologias de interesse da saúde e nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados à vigilância sanitária. Art. 19-B Compete à Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA: I - manifestar-se acerca de est...
- Decreto5.659 de 20/05/1940
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Emmanuel Sousa Lima a pesquisar talco no lugar denominado "Capão da Mata", distrito e Município de Congonhas do Campo, comarca de Conselheiro Lafayette, Estado de Minas Gerais, área essa de 10 (dez) hectares, assim delimitada : - com rumo 48º40'NE e 200 metros de alinhamento localiza-se o primeiro vértice da área de pesquisa, trapézio isóceles, partindo da divisa das terras de Geraldo Eugênio e Joaquim Tito Cordeiro sobre o córrego do Capão. Deste ponto, com rumo 50ºNE e 500 metros de alinhamento loca-se a base maior deste trapézio. Da...