“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto87.847 de 22/11/1982
O Presidente da República, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 35, de 21 de maio de 1982, o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de Canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107 kHz, celebrado em Montevidéu, a 08 de julho de 1980. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por notificação do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil aos Est...
- Decreto89.460 de 20/03/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g) e (h); CONSIDERANDO que o Instrumento da Ratificação à referida Convenção pela República Federativa do Brasil foi depositado junto ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Uni...
- Decreto12.370 de 21/01/2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 30 de abril de 2021; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, em 29 de maio de 2024, o instrumento de ratificação ao A...
- Decreto7.667 de 11/01/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 159, de 13 de julho de 2011, o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, concluído em 23 de maio de 2008; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação ao referido Tratado junto ao Governo da República do Equador em 15 de julho de 2011; Considerando que o Tratado entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa ...
- Decreto63.808 de 13/12/1968
Art. 1º - Ficam reintegrados de acôrdo com os Arts 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , nos cargos em que foram enquadrados em caráter provisório pela extinta Comissão de Classificação de Cargos através das Resoluções números 146, de 8 de abril de 174, 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas no Diário Oficial , respectivamente, de 17 de abril de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962 , os funcionários do Mi...
- Decreto7.291 de 01/09/2010
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.903, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 2009, anexa a este Decreto.
- Decreto9.143 de 22/08/2017
Art. 2º, Parágrafo Único, II, b - repasse do menor valor entre a média ponderada pela energia de VL6 e VL5 e a média ponderada pela energia de VL4 e VL3, definidos no art. 34 e corrigidos monetariamente, da parcela adquirida que exceder os montantes referidos na alínea "a". (...) § 3º Na hipótese de os montantes contratados nos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos realizados em "A-5" e "A-6" serem inferiores às quantidades declaradas pelos agentes de distribuição, o limite de dois por cento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput poderá ser acrescido do perce...
- Decreto4.441 de 25/10/2002
Art. 8º - Ficam acrescidas aos respectivos Capítulos da TIPI, as seguintes Notas Complementares: "NC (84-3) Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre máquinas e equipamentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais que fabriquem, única e exclusivamente, papel-jornal, com projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR) "NC (85-4) Ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto incidentes sobre máquinas e equipamentos, bem assim o...