“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 23, §1º - O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem superior a (10) dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 263, §8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 3) Art. 136(...) § 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213 (...) Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art. 214(...) Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena - reclusão de três a nove anos.»...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 9º, I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4º, IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 10, XV - efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada. (Incluído pela Lei Complementar nº 179, de 2021)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 36 - O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 394, §1º, III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
- julgamento
- juri
- condenação