“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2178-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 20, §1º, II - os Municípios dos demais Estados que estejam situados em microregiões com IDH menor ou igual a 0,500 ou que, individualmente, estejam nesta mesma condição, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano (1998, PNUD).
Medida Provisória1.059 de 30/07/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 . Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações." (NR)...
Medida Provisória495 de 19/07/2010
Art. 4º, I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES, ICTs, FINEP, CNPq e Agências Financeiras Oficiais de Fomento;...
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 13 - Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sira, constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 9º - Compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 11 - Na execução do disposto nesta Medida Provisória, o Poder Executivo extinguirá cargos e funções integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - (DAS) e Direção e Assistência Intermediárias - (DAI), bem assim Funções de Assessoramento Superior (FAS), de modo que as respectivas despesas fiquem reduzidas em, pelo menos, cinqüenta por cento.
Medida Provisória71 de 19/06/1989
Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:...
Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §6º - Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, deverão ser convidados pelo menos dois licitantes que não participaram da licitação imediatamente anterior, caso esta tenha sido anulada ou revogada. (...) "Art. 23 (...)...