“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 52, III - no caso de promoção a Conselheiro, haver o Primeiro Secretário concluído o Curso de Atualização em Política Externa (CAP) e contar pelo menos dez anos de efetivo exercício, computados a partir da posse em cargo da classe inicial da carreira, dos quais um mínimo de cinco anos de serviços prestados no exterior; e...
- Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º - (...)" (NR) "Seção II Dos direitos e das garantias dos usuários de redes sociais Art. 8º-A Aos usuários, nas relações com os provedores de redes sociais, são assegurados os seguintes direitos, sem prejuízo do disposto na Seção I deste Capítulo: I - acesso a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para fins de eventual moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, incluídos os critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou automatizada, ressalvados os segredos comercial e industrial; II - contraditório, amp...
- Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 4º, §3º - As operações de crédito poderão ser formalizadas por meio de instrumentos assinados digitalmente ou eletronicamente.
- Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 13 - O § 3º do art. 1º da Lei nº 7.972, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma espécie." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 8º - O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.
- Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 6º - Fica o Poder Executivo federal autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida pelo § 2º do art. 7º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 , inclusive os títulos, os descritores, as metas, os objetivos e o respectivo detalh...
- Medida Provisória466 de 29/07/2009
Art. 6º, §3º - A alíquota de referência de que trata o § 2º será a menor entre a alíquota média do ICMS nos doze meses que antecederam a interligação, a alíquota vigente em 30 de julho de 2009, ou a alíquota vigente no mês objeto da compensação.
- Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 44 - É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2003 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 , inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, ...