“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 25, §5º - As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos." (NR) "Art. 124-C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro." (NR) "Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ...
Medida Provisória1.017 de 17/12/2020
Art. 14, Parágrafo Único - Após a liquidação dos instrumentos financeiros, o Ministério do Desenvolvimento Regional fica autorizado a extinguir os fundos de que trata o art. 1º e estabelecerá os procedimentos necessários e o cronograma para esse fim.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 10, §3º - O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese da receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jurídicas habilitadas ao RETID.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 3º, V - Serviço de Segurança.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 12, §5º, I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e...
Medida Provisória1.114 de 20/04/2022
Art. 4º, I - não será admitida a adoção de procedimentos para a recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas próprias operações de crédito; e...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 5º, VI - celebrar termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares com organizações públicas e privadas. Competências da ANSN...
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 8º, §2º - O aporte de que trata o caput não transferirá a propriedade dos recursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo com instrumento firmado entre as partes.