“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória778 de 16/05/2017
Art. 2º, §1º, I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e quatro parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;...
Medida Provisória521 de 03/06/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória690 de 03/11/1994
Art. 7º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 4º - A transferência de recursos financeiros no âmbito desta Medida Provisória será efetivada, automaticamente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, dispensando-se a celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica.
Medida Provisória908 de 28/11/2019
Art. 3º - O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio.
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 57, §1º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se o § 6º do art. 56, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 25, §5º - As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos." (NR) "Art. 124-C O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro." (NR) "Art. 124-D A administração pública federal desenvolverá ...