“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Capítulo 4 - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 268-a, §2º - A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, XI - sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV); (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63-c, §7º - A Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como com comunidades terapêuticas acolhedoras, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 1º, §5º, II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 117, III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 9º, §4º - Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais