“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória135 de 22/02/1990
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de até 100 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:...
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 17, §2º, III - crescimento econômico da região com influência sobre a área geográfica que aponte potencial demanda por serviço em áreas ou infraestrutura alfandegadas não disponíveis.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 22, §4º, II - os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 12, III - atender demandas da Polícia Federal, especialmente no que diz respeito a dados estatísticos, e propor a elaboração de políticas de segurança pública;...
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Capítulo 5 - DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA...
Medida Provisória114 de 31/03/2003
Art. 5º, §3º - Nos casos em que pelo menos um dos mutuários integrantes de contrato coletivo ou grupal não optar pela individualização:...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 8º, II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;...
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 54 - Os contribuintes que não obtiverem enquadramento nos critérios descritos nesta Medida Provisória deverão recolher a Taxa de Fiscalização pelo enquadramento na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiver autorizada a operar. (Produção de efeito)...