“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei11.116 de 18/05/2005
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4º desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
- Lei14.818 de 16/01/2024
Incentivo Financeiro para Estudantes de Baixa Renda
Art. 5º, §4º - Os aportes vinculados aos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º desta Lei deverão ser efetuados ao menos 9 (nove) vezes ao longo de cada ano e poderão ser resgatados a qualquer momento.
- incentivo estudantil
- Lei5.720 de 26/10/1971
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei13.787 de 27/12/2018
Art. 6º, §1º - Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios.
- Lei4.862 de 29/11/1965
Art. 3º, §2º - É equiparado, para todos os efeitos legais relativamente ao impôsto de renda aos filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, o menor pobre, que o contribuinte crie e eduque.
- Lei7.562 de 19/12/1986
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
- Lei8.437 de 30/06/1992
Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
- Lei2.177 de 04/02/1954
Art. 1º, §1º - As apólices serão adquiridas por intermédio de corretor designado pelo Presidente da Câmara Sindical da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, sendo 100 (cem) apólices em nome de Maria Edenia Cordovil Viana Machado, brasileira, viúva, e 100 (cem) apólices em nome do menor Luiz Carlos, brasileiro, filho de Maria Edenia Cordovil Viana Machado e de Luiz Machado, falecido, tôdas gravadas com as cláusulas de inalienabilidade e de reversibilidade a favor da Fazenda Nacional, anotando-se na proposta de compra respectiva a data do nascimento do