“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Lei4.563 de 11/12/1964
Art. 6º - As resoluções do Conselho Nacional de Transportes serão tomadas, sempre, com a presença do representante do órgão interessado, por maioria dos membros presentes, salvo em se tratando de matéria de interêsse da segurança nacional, quando só serão válidas se adotadas por maioria absoluta.
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, V, a - esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
- lei da ação civil pública
Lei196 de 18/01/1936
Art. 7º, §2º, b - o Chefe de Policia, os Delegados auxiliares, os Delegados districtaes, os Inspectores-commissarios e os Commssarios da Policia Civil do Districto Federal, os Commandantes de forças do Exercito, da Armada e da Policia Militar existentes no Districto e bem assim o Director de Segurança e demais funccionarios da Policia Municipal;...
Lei2.134 de 14/12/1953
Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Lei7.595 de 08/04/1987
Art. 3º - Os Juízes Federais Substitutos somente poderão ser nomeados Juízes Federais depois de 4 (quatro) anos de efetivo exercício, em funções de auxílio ou substituição.
Lei6.546 de 04/07/1978
Art. 1º, IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;...
Lei9.421 de 24/12/1996
Art. 9º, §2º - Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que se refere o caput , no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, na forma prevista em regulamento."...